Departamento de Relações Institucionais e Governamentais – RIG, da CDL Goiânia, acompanhou de perto a tramitação da matéria
Foi publicada no Diário do Estado a lei que regulariza a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo goiano. O texto também estimula o avanço da fiscalização em locais que comercializam esse tipo de mercadoria de forma irregular.
A Lei Nº 21.164/2021, de autoria do deputado estadual Talles Barreto (PSDB), exige que os estabelecimentos comerciais de produtos ópticos sejam licenciados e tenham como responsável legal um técnico em óptica ou em optometria. Outro ponto importante da publicação reforça que os distribuidores ou atacadistas não poderão oferecer os produtos ao consumidor final.
O projeto tramitou na Assembleia Legislativa desde 2018 e foi acompanhado pela CDL Goiânia juntamente ao Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico – Sindióptica-GO. Até a aprovação, as entidades mantiveram constante diálogo com os deputados.
Para o presidente do Sindióptica-GO, José Geraldo Correa Roque, tanto a sociedade em geral quanto os lojistas do ramo terão vantagens com a nova lei. “A informalidade ainda é um problema para o lojista, mas é o consumidor que acaba tendo mais complicações quando adquire acessórios não certificados. A saúde visual é quem paga um alto preço.”
Roque explica que as empresas têm até maio de 2022 para se adaptarem, mês em que a lei passa a vigorar. Por outro lado, ele enfatiza que a fiscalização após o período de adequação deverá atuar constantemente. “É preciso coibir a ação dos informais, porque estamos lidando com vidas e com o bem-estar da população. Nosso foco é evitar que os goianos sofram com problemas desnecessários na saúde ocular por conta de produtos ópticos irregulares.”
A CDL Goiânia reforça o seu compromisso na representação do setor produtivo e empreendedor, especialmente de seus Associados, em busca do crescimento e desenvolvimento econômico, atuando diariamente por meio de seu Departamento de Relações Institucionais e Governamentais – RIG em demandas relacionadas ao setor.
Fonte: Ascom CDL Goiânia
