CDL solicita prorrogação do ICMS e ISS apurados no âmbito do Simples Nacional

mar 31, 2020

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL) encaminhou, na tarde de ontem (30/03), ofício à secretária de economia de Goiás, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, ofício para solicitar a prorrogação do ICMS e ISS apurados no âmbito do Simples Nacional. Por meio do Setor de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) da entidade foi pedido encaminhamento dos Decretos Legislativos nº 501 e 503, que reconhecem Estado de Calamidade Pública no Estado e na Capital, ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

A entidade explica no ofício que a Resolução nº 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o recolhimento dos IRPJ, IPI, CSSL, COFINS, PIS/PASEP e CPP, previstos no artigo 13, incisos I a VI da LC 123/2006 e apurados no âmbito do Simples Nacional, bem como o tributo devido pelo Micro Empreendedor Individual – MEI. Contudo, os tributos de competência estadual e municipal que compõem o rol de tributos recolhidos de forma unificada do Regime Especial, quais sejam, o ICMS e ISS, não foram prorrogados pela Resolução.

Ocorre que, nos moldes de outra do CGSN, os tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos contribuintes com sede nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido Estado de Calamidade Pública, poderão ter o recolhimento prorrogado. A entidade explica que, assim, a Secretaria-Executiva do CGSN publicará portaria com a relação dos municípios abrangidos, a partir da recepção dos decretos encaminhados pelos respectivos estados, preferencialmente por meio eletrônico.

Por isso, tendo em vista as declarações de Calamidade Pública no Estado e em Goiânia, a CDL Goiânia, em nome de mais de 2.200 Entidades usuárias do SPC que representam mais de 1,2 milhão de empresas em âmbito nacional, requereu urgência no encaminhamento dos Decretos Legislativos n° 501 e 503 ao Comitê Gestor do Simples Nacional. Para, assim, ocorrer a prorrogação do ICMS e ISS apurados no âmbito do Simples Nacional devidos pelas empresas sediadas no município de Goiânia/GO.

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