Categoria: Sala de imprensa

Sancionada Lei que permite a suspensão dos contratos de trabalho e a redução proporcional de jornada e salários.
jul 07, 2020

Nesta segunda-feira (06/07) a MP 936/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permite a suspensão dos contratos de trabalho e a redução proporcional de jornada e salários, foi convertida em lei através da sanção da Lei 14.020/20. Dessa forma, o empresário que ainda não utilizou as medidas de suspensão ou redução dos contratos poderá optar por implementá-las até o fim do período de Estado de Calamidade (atualmente definido para 31/12/2020). Mas atenção! Uma das principais mudanças da nova Lei é a redução do valor do salário que poderá se submeter a essas medidas. Felipe Teles, coordenador jurídico da CDL Goiânia, explica que, com o novo texto, as empresas que tiveram receita bruta superior a 4.8 milhões no ano calendário de 2019 apenas poderão aplicar as medidas para empregados com salários no valor igual

Vetado Projeto de Lei que pretendia suspender negativações
jul 01, 2020

PL 675/2020 que determinava a suspensão dos registros no período da pandemia e que poderia ser prorrogado até o fim do ano foi vetado pela Presidência da República. Na manhã desta quarta-feira (01/07), foi publicado no Diário Oficial da União o veto integral do Projeto de Lei 675/2020, que suspenderia retroativamente e poderia impedir novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O que significa isso? Na prática, as empresas sempre puderam e continuam podendo negativar os consumidores inadimplentes normalmente. Embora existam diversos Projetos que buscam alterar o prazo com que os registros serão disponibilizados para a consulta pública no sistema, ainda que outro PL seja aprovado, o SPC irá implementar as mudanças necessárias para adequação à qualquer lei aprovada. É importante ressaltar que

Entenda os últimos decretos sobre o revezamento do comércio
jun 30, 2020

No final da tarde dessa terça-feira, 30/06, após dias de impasse acerca da reabertura do comércio de Goiânia e, apesar de todo empenho dos empresários da capital, a Prefeitura se posicionou, pela total adesão ao Decreto Nº 9.685/2020 do Governo do Estado de Goiás. Ou seja, foi adotado o chamado isolamento intermitente, iniciando com 14 (quatorze) dias de suspensão das atividades, seguidos por 14 (quatorze) dias de funcionamento e assim sucessivamente. Com a publicação desse Decreto, somente as atividades consideradas essenciais pela legislação estadual poderão continuar funcionando, devendo todo o restante dar início imediato ao revezamento, paralisando suas atividades pelos próximos 14 dias. São consideradas atividades essenciais, não estando sujeitas ao revezamento: 1. Farmácias; 2. Clínicas de vacinação; 3. Laboratórios de análises clínicas; 4. Estabelecimentos de saúde (exceto cirurgias eletivas e reduzindo-se a 50% a oferta de consultas e procedimentos

Suspensas as inscrições no SPC durante a pandemia, e agora ?
jun 12, 2020
SUSPENSAS AS INSCRIÇÕES NO SPC DURANTE PANDEMIA, E AGORA? Nos últimos meses, você deve ter visto na mídia sobre a suspensão das inscrições nos bancos de dados de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, durante a pandemia, mas o que isso significa? Essa decisão foi trazida pelo Projeto de Lei 675/2020, que foi aprovado e encaminhado ao Presidente da República para que seja assinado e entre em vigor ou para que seja vetado. A nova lei determina que sejam suspensos os registros de negativação e seus efeitos a partir de 20/03/2020, pelo prazo de 90 dias, ou seja, com término em 18/06/2020, podendo ser prorrogado este prazo se necessário. Então é proibido negativar? Não, os credores poderão negativar normalmente e o SPC continuará encaminhando as cartas de comunicação ao consumidor para que ele tome ciência da dívida e procure
Aplicativo de ofertas e descontos exclusivos é lançado para alavancar vendas em Goiânia
jun 05, 2020

CDL Goiânia desenvolveu o app Up Vantagens com o intuito de auxiliar o comércio da cidade A CDL Goiânia lança, neste mês dos namorados, o aplicativo gratuito Up Vantagens. A ferramenta tem o objetivo de ampliar a divulgação virtual das empresas, seus produtos e serviços, promover ofertas, descontos exclusivos, sorteios, eventos virtuais e até vagas de empregos. A proposta do app é disponibilizar uma experiência digital única, com fácil acesso do consumidor e do empresário. Ou seja, o Up Vantagens irá conectar estabelecimentos comerciais, e suas ações promocionais diferenciadas, a seus clientes online em qualquer lugar e com comodidade. Além disso, o app é uma oportunidade de expandir canais de vendas, dinamizar as mercadorias em estoque e reforçar a visibilidade das marcas, especialmente neste período de quarentena. A plataforma está presente na internet por meio de um hotsite e perfil

Inadimplência do consumidor goiano cai, em relação a abril de 2019, segundo SPC
Maio 18, 2020

Confira a análise sobre a queda do número de inadimplentes em Goiás, em relação a abril do ano anterior. De acordo com relatório do SPC Brasil, o número de inadimplentes de Goiás caiu ‐0,15% em abril de 2020, em relação a abril de 2019. O dado ficou abaixo da média da região Centro‐Oeste (3,05%) e abaixo da média nacional (2,91%). Na passagem de março para abril, o número de devedores de Goiás cresceu 2,85%. Na região Centro‐Oeste, na mesma base de comparação, a variação foi de 2,71%. A abertura por faixa etária do devedor mostra que o número de devedores com participação mais expressiva em Goiás em abril foi o da faixa de 30 a 39 anos (27,00%). Além disso, em abril de 2020, o número de dívidas em atraso dos consumidores goianos caiu ‐2,64%, em relação a abril de

COVID-19 impacta na intenção de compras do Dia das Mães, mas sete em cada dez consumidores pretendem ir às compras, aponta pesquisa CNDL/ SPC Brasil
Maio 06, 2020

Internet será o meio mais utilizado para as compras. Data deve movimentar mais de R$ 20 bi e valor médio com presentes será de R$ 188. As incertezas e inseguranças causadas pela pandemia da COVID-19 deverão afetar o comércio nas comemorações do Dia das Mães deste ano. Levantamento feito em todas as capitais pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) revela que 68% dos brasileiros pretendem presentear nesta data. O número é o menor dos últimos três anos, 2017 (73%), 2018 (74%) e 2019 (78%), reflexo da crise econômica causada pela pandemia da COVID-19 e da queda da renda familiar. Os que não devem presentear na data apontam principalmente o fato da mãe já ser falecida (62%), mas também o fato de não terem dinheiro (16%) e estarem desempregados (9%). Considerando

Veja as recomendações do Decreto Municipal 951/20 para horários do comércio
Maio 05, 2020

Aumento de casos de Covid-19 reforçam a importância das orientações municipais. Nesta segunda-feira (4), de acordo com a prefeitura de Goiânia, a cidade ultrapassou 500 casos de coronavírus e tem 13 mortes. Há duas semanas, a capital registrou 184 casos, um aumento que levou o governo municipal a estabelecer recomendações sobre o transporte público e o horário de abertura e fechamento do comércio, por meio do Decreto Municipal 951/20. O documento reitera às empresas de transporte público quanto a necessidade de operar apenas com passageiros sentados, sendo proibido o embarque acima desse limite, devendo também observar critérios de higienização e ventilação do transporte público. Além disso, o texto ressalta a obrigatoriedade do uso das máscaras de proteção facial, conforme determinado em Decreto Estadual Nº 9.653/20. O Decreto municipal recomenda a utilização dos seguintes horários para as empresas autorizadas a funcionar,

Publicado novo decreto em Goiás com regras para o comércio, indústria e outras atividades
abr 20, 2020

O governo de Goiás publicou, na noite deste domingo (19), novo decreto que acrescenta permissão de funcionamento para novos segmentos abrirem as portas, desde que seguindo uma série de exigências. Além disso, o documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), prorroga por 150 dias a situação de emergência na saúde pública em Goiás, devido ao avanço da contaminação pelo novo coronavírus. Em Goiás, pelo menos 393 pessoas foram contaminadas, 18 delas morreram. Leia a íntegra do documento aqui. Entre as atividades que tiveram a permissão para voltarem a funcionar estão igrejas, comércio para entrega, salões de beleza, barbearia e indústria. O decreto também libera o funcionamento de concessionárias de veículos automotores e motocicletas, autopeças, motopeças, oficinas mecânicas e borracharias. As mineradoras e a construção civil também estão incluídas nas novas normas, desde que afiram a temperatura de seus funcionários com

Prazo para negativar inadimplentes passa a ser de 45 dias após atraso
abr 15, 2020

Medida tomada pela ANBC e Febraban vale pelo período de 90 dias e tem como objetivo incentivar renegociações entre as partes. Como uma das medidas para minimizar os impactos da crise gerada pelo novo coronavírus na economia, a Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estenderam o prazo para negativação inadimplentes. A partir da próxima sexta-feira (17/04), birôs de crédito e bancos só vão negativar o consumidor após 45 dias de atraso nos pagamentos e não mais em 10 dias. A medida vale pelo período de 90 dias. Segundo as entidades, o objetivo da medida é proporcionar o tempo necessário para as renegociações entre as partes nesse momento crítico, e garantir a proteção de consumidores e empresas. A medida pode ser prorrogada, caso necessário. A ANBC e a Febraban informam que o crédito

Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo
abr 15, 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20. Entre outros pontos, o texto prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para conseguir mais apoio à votação da matéria, o relator fez várias mudanças em relação ao projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista no dia 17 de março. Ele retirou, por exemplo, o dispositivo que estendia o trabalho

Pagamentos de ICMS para optantes do Simples Nacional são prorrogados
abr 09, 2020

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, informa que as micro e pequenas empresas optantes do Regime do Simples Nacional terão o recolhimento do ICMS prorrogado por três meses. A medida também beneficia os MicroEmpreendedores Individuais (MEI) com prorrogação do pagamento por prazo maior, de seis meses. A decisão foi do Comitê Gestor do Simples Nacional, em reunião na última sexta-feira (3/4), acordada entre os Governos Federal, Estadual e Municipal devido os impactos provocados pela pandemia da Covid-19 e a possibilidade de redução do faturamento das micro e pequenas empresas. A coordenadora do Simples Nacional da Secretaria da Economia, Lorena Teixeira Novaes, faz um alerta sobre a prorrogação dos prazos. “Todos os tributos recolhidos dentro da sistemática do Simples Nacional terão seus vencimentos prorrogados, a partir do período de apuração de março, conforme Resolução 154/20 CGSN. As