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Setor de comércio reforça sua atuação já que 95% das micro e pequenas empresas não estão preparadas para a LGPD.
A Frente Empresarial e Defesa da LGPD lançou, no último dia 14 deste mês, uma carta aberta na qual apresenta os principais pontos do que seria um cenário de segurança jurídica e de um adequado tratamento de dados normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dentre eles, está a nomeação urgente dos cinco diretores da ANPD. Sem a ANPD, não existe uma proteção de dados efetiva, dizem os segmentos empresariais representados.
Nesta segunda (21), a Frente se reuniu mais uma vez em uma live no Youtube para discutir o desenvolvimento econômico à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A reunião foi composta por presidentes e líderes setoriais da saúde, tecnologia, comércio e serviços, além de contar com as presenças de autoridades como os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO) e Izalci Lucas (PSDB-DF), da deputada federal Ângela Amin (PP-SC), do diretor de Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), Júlio Semeghini, e a diretora de Serviços de Telecomunicações (MCom), MiriamVimmer.
Durante a transmissão ficou claro para os representantes das mais de 80 entidades empresariais que a entrada em vigor da LGPD sem a normatização pela ANPD gera riscos e afeta a estruturação do próprio direito à proteção de dados pessoais no país.
Felipe Teles, coordenador jurídico da CDL Goiânia lembra que a LGPD foi publicada em 2018, e já previa a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem por atribuição a regulamentação da Lei, no entanto a ANPD só foi criada no final de agosto de 2020, o que resulta em inúmeras inseguranças para o mercado, pois, justamente por ser uma lei geral, a LGPD não dá conta de todas as situações envolvendo dados pessoais e não cria distinções entre as empresas, sendo aplicada igualmente a uma microempresa e a uma multinacional.
Uma das discussões envolveu a composição ideal da ANPD. A Frente pede que o governo indique o quanto antes os cinco nomes do Conselho Diretor da Autoridade, para que sejam logo sabatinados pelo Senado e nomeados pelo presidente da República. Para isso, o Senado também precisa definir
o rito para deliberação dos diretores da ANPD.
A Relações Institucionais e Governamentais da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL),Karoline Lima, destacou que o setor de comércio e serviço atua em diversas áreas de alcance da LGPD. “Temos uma relação direta com os consumidores, bancos de dados, setor público e privado. É importante que o nosso setor participe e seja ouvido no âmbito das regulamentações infralegais que são de competência da ANPD”, disse.
Karoline lembrou do esforço e da importância da entidade no trabalho de compreensão da nova lei.
“Temos pesquisas que indicam que 95% das micro e pequenas empresas não estão preparadas para a LGPD”, disse. “Estamos fazendo nosso papel educativo, na produção e envio de cartilhas sobre a LGPD para nossos associados. A ideia é fazer uma massificação do conhecimento sobre os limites
da lei.”
Felipe ressalta que a falta de normas específicas para as micro e pequenas empresas dificulta a sua implementação, pois, ainda que pudessem ser consideradas empresas de baixo risco e impacto à proteção de dados pessoais, deverão seguir as disposições gerais da Lei, porém estas empresas muitas vezes não possuem recursos, infraestrutura, equipes ou assessorias dedicadas à este nível de adequação.
“Na Região Metropolitana de Goiânia, por exemplo, é grande a demanda dos micro e pequenos empresários por informações acerca da Lei, pois ainda há inúmeras dúvidas sobre sua aplicação, seus impactos e sobre as novas obrigações e limites impostos a estas empresas. Poucos empresários finalizaram seu processo de adequação.”
Karoline também chamou atenção para o risco de novas regulamentações à LGPD nos estados e municípios que podem ir de encontro à Lei Federal, um movimento que começa a acontecer e a preocupar os empresários. “Isso para o consumidor, o comércio e empresários em geral é uma ameaça, por isso estamos mobilizados tanto nessas localidades, quanto na Câmara, Senado e várias entidades para defender que a LGPD seja o mais uniforme possível”, diz.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
