Mês: agosto 2020

A LGPD chegou, e agora?
ago 27, 2020

A LGPD chegou, e agora?   No fim da tarde de ontem (26/08), o Senado Federal votou o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 959/2020 e definiu que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD entrará em vigor nos próximos quinze dias. Essa legislação trará novas obrigações e responsabilidades às empresas, empregadores e empregados, ao garantir o exercício dos direitos dos Titulares dos Dados, o que inclui os consumidores, empregados e clientes futuros.   A LGPD refere-se a Lei 13.709, que foi publicada em 14/08/2018, e representa um marco para a proteção à privacidade e intimidade na utilização de dados pessoais no Brasil. A LGPD coloca o país ao lado da União Europeia, Estados Unidos, Canadá, Japão e diversas outras nações que já possuem adequação à proteção de dados pessoais. No Brasil, mesmo tendo sido […]

Prazo para redução de jornada ou suspensão de contrato de trabalho é prorrogado
ago 27, 2020

O Decreto Nº 10.470/2020 amplia a adoção das medidas para mais dois meses. Na última segunda feira, 24/08, foi publicado o Decreto (Nº 10.470/2020) que prorroga por mais dois meses o prazo para a celebração de acordo para a redução proporcional da jornada de trabalho e salário ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho, sendo então pago ao empregado, pelo Governo Federal, o respectivo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (Bem). Por meio do Decreto anterior, as medidas haviam sido prorrogadas para igual prazo de 120 (cento e vinte) dias, e agora, com o Decreto Nº 10.470/2020, o novo prazo para a aplicação de ambas as medidas fica limitado a até 180 (cento e oitenta) dias. Independentemente da data de celebração do acordo para a redução ou suspensão dos contratos de trabalho, a duração das medidas […]

Parceria GarantiGoiás e GoiásFomento facilita acesso ao crédito
ago 19, 2020

Associação de Garantia de Crédito de Goiás (GarantiGoiás) e o Governo de Goiás, por meio da GoiásFomento assinaram convênio de cooperação técnica. O termo de parceria para prestação de garantia aos clientes da instituição financeira, possui modelo semelhante ao Fundo de Aval das Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Sebrae. A solenidade ocorreu na manhã da última terça-feira (18), por videoconferência e contou com a participação dos representantes da GarantiGoiás, do governador do Estado, dos secretários do governo e de representantes das entidades classistas. O governador do Estado, Ronaldo Caiado abriu sua participação falando do gargalo que é enfrentado pelos pequenos empresários, que é fazer com que esse crédito chegue até eles. “Com essa parceria será possível ampliar e facilitar o acesso ao crédito aos micro e pequenos empresários, bem como aos produtores rurais”, afirmou. Segundo o governador, essa parceria […]

CNDL se une a Frente Ampla Empresarial a favor da LGPD e Segurança Jurídica
ago 18, 2020

Cerca de 70 associações e entidades assinam carta aberta para conscientizar autoridades sobre a urgência da prorrogação, da institucionalização e da constitucionalização da LGPD. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) se uniu à Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica pela prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cerca de 70 associações e entidades assinaram carta aberta para conscientizar autoridades sobre a urgência da prorrogação, da institucionalização e da constitucionalização da proteção de dados. Para as entidades, a LGPD combinada com a Autoridade de Proteção de Dados (ANPD) torna-se necessária para definir o correto tratamento e assegurar a devida proteção e privacidade dos dados pessoais em um momento de transição para uma sociedade cada vez mais digital. Estão reunidas na Frente mais de 10 setores representativos da economia, entre eles educação, saúde, transportes, comunicação, […]

Atualizações de registros SPC
ago 07, 2020

Confira as novidades relacionadas à inclusão de registros no banco de dados do SPC Brasil. Desde abril os bancos de dados, em conjunto, ampliaram o prazo para a notificação e exibição dos registros de inadimplência, passando então para 45 dias de hibernação, após a inclusão, para que então fosse disponibilizado para consulta pública nacional. Esta parametrização se encerrou em 19/07/2020, sendo assim, para promover o retorno seguro à regra tradicional, foi estabelecido um plano de transição com redução gradativa do prazo de 45 dias: • Registros até 20/07/2020 – prazo para notificação de 45 dias • Registros até 27/07/2020 – prazo para notificação de 40 dias • Registros até 03/08/2020 – prazo para notificação de 35 dias • Registros até 10/08/2020 – prazo para notificação de 30 dias • Registros até 17/08/2020 – prazo para notificação de 25 dias • […]

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