Discussão será sobre a lei 12.291, sancionada no último dia 21 de julho, que determina que todo estabelecimento comercial deve ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor atualizado, e acessível ao consumidor.

Amanhã, 5, às 14h30, na sede da Acieg (Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás), será realizada uma reunião entre o Procon Goiânia e entidades representativas do comércio. O diretor geral do órgão, José Alício de Mesquita, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Goiânia, Melchior Duarte, e o presidente da Acieg, Pedro Bittar estarão presentes.

A discussão será sobre a lei 12.291, sancionada no último dia 21 de julho, pelo Presidente da República, que determina que todo estabelecimento comercial deve ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor atualizado, e acessível ao consumidor.

O foco principal do encontro, é orientar os representantes do comércio quanto à aplicabilidade da nova lei, já que o estabelecimento comercial que não possuir o código, vai ser, em princípio, autuado, e posteriormente, multado em R$ 1.064,10. Todo tipo de comércio (pequena ou grande empresa, independente do seguimento), deve cumprir a lei.

“Sem dúvida, questionamentos como o período para adequação à lei, quais empresas se encaixam na nova regra, como será a fiscalização e autuação do Procon irão surgir. E esses esclarecimentos devem ser feitos nessa reunião”, afirma o o diretor geral do Procon Municipal.

A CDL Goiânia disponibiliza gratuitamente o Código de Defesa do Consumidor. Clique aqui para baixá-lo.
Fonte: Prefeitura de Goiânia