CALENDÁRIO SUJEITO A ALTERAÇÕES

As modificações ocorridas entre a data de elaboração deste calendário serão inseridas no sistema à medida que as mesmas ocorram, sendo indicado o diploma legal que venha disciplinar de modo diverso ao que inicial constar.

Assim, recomendamos aos clientes que se mantenham atentos às alterações as quais figurarão no nosso sistema no Guia das Alterações onde constam as normas legais.

*Notas